02/10/2015 - 20:00
Desde a semana passada, começaram a valer os setes novos benefícios previstos na PEC das Domésticas, como é conhecida a proposta de Emenda à Constituição aprovada em abril de 2013 mas regulamentada apenas em junho passado. Desde 2013, esses trabalhadores já haviam conquistado nove direitos. As novas regras são um avanço que está alinhado com o que acontece nos países desenvolvidos”, diz Ricardo Freitas Guimarães, doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP. O Fundo de Garantia, que antes era opcional, passa a ser obrigatório. Na verdade, a PEC estende aos domésticos a maioria dos direitos que os trabalhadores de outras áreas já possuem. É importante saber o que mudou e os riscos de não legalizar os empregados domésticos. “As regras são boas até para o empregador se proteger”, diz Mario Avelino, presidente do portal Doméstica Legal.
