02/07/2015 - 14:45
Apesar de aprovada com maioria folgada na Câmara na madrugada de quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil para crimes hediondos ainda não está valendo. Na verdade, a polêmica aprovação é apenas o início de um longo processo que pode se arrastar pelo Congresso por semanas, meses ou até anos. Entenda os caminhos que a PEC precisa percorrer para que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos para crimes hediondos.
Câmara ainda precisa aprovar a PEC 171 mais uma vez antes de enviá-la ao Senado
• Depois de aprovada em primeiro turno, a PEC precisa voltar ao plenário para ser aprovada em 2º turno. O texto não pode ter alterações em relação àquele votado no 1º turno.
• Pelo requerimento, a Proposta de Emenda à Constituição precisa de um espaço de sessões com quórum para voltar ao Plenário. No caso da PEC 171, a votação poderia ser feita já na semana que vem.
• Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC precisa ir para o Senado.
• Antes de ir ao plenário do Senado, a PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
• Depois, o texto também precisa ser aprovado em dois turnos no plenário do Senado.
• Como se trata de uma PEC, não há necessidade de sanção presidencial.
• No entanto, se os senadores fizerem qualquer modificação no texto que foi aprovado pela Câmara, o processo retorna aos deputados.
• Ou seja, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Cââram, pela Comissão Especial e pelo plenário da Casa.
• Se os deputados aceitarem as mudanças do Senado e aprovarem a PEC em dois turnos, o texto passa a valer.
• Se houver qualquer alteração, o texto volta novamente ao Senado
• Na prática, por se tratar de uma PEC, deputados e senadores precisam aprovar exatamente o mesmo texto, sem nenhuma modificação.
• Por isso, é impossível definir um prazo para a mudança entrar em vigor. Se houver discordância entre as duas casas, o projeto pode até mesmo ser engavetado.
