02/07/2015 - 12:18
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa criticou, nesta quinta-feira (2), a maneira como a Câmara dos Deputados aprovou, durante a madrugada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
Em sua conta no Twitter, Barbosa afirmou que o fato de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), ter colocar o tema novamente em votação, menos de 24 horas após a rejeição da mesma proposta, contraria a Constituição.
"Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", disse o ex-ministro do STF.
"O texto acima citado é o artigo 60, parág 5 da Constituição brasileira. Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na C. dos Deputados", completou.
A sessão legislativa é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Em postagens anteriores, Barbosa já havia se colocado contrariamente à proposta de redução da maioridade. "Maioridade penal: quem conhece as prisões brasileiras (e os estabelecimentos de ‘ressocialização’ de menores) não apoia essa insensatez", havia dito no dia 30 de junho.
Não há o que contestar, diz Cunha após aprovação da redução da maioridade
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que está tranquilo e apenas cumpriu o regimento na sessão que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. "Não há o que contestar. Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento", afirmou Cunha.
Questionado como explicar para a sociedade o fato do texto ter sido rejeitado na terça-feira e aprovado 24 horas depois, Cunha disse que "o processo legislativo tem que ser explicado". "Estamos absolutamente tranquilos com a decisão tomada. Só cumprimos o regimento", reforçou.
Após uma manobra apelidada pelos deputados governistas de "pedalada regimental" e mais de cinco horas de discussão sem manifestantes, mas com direito a dedos em riste e medidas procrastinatórias por parte dos partidos da base do governo, os parlamentares aprovaram por 323 votos a favor, 155 contra, duas abstenções e quatro obstruções a proposta que determina que jovens com mais de 16 e menos de 18 anos sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
Deputados governistas acusaram Cunha de golpe e disseram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Câmara, entretanto, afirmou que dificilmente eles conseguirão reverter à medida na Justiça. "Duvido que alguém tenha condições de tecnicamente me contestar uma vírgula", afirmou.
