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Os membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado receberão um duro recado até a quinta-feira 20, quando promoverão audiência pública sobre o Projeto de Lei 117/2013, que trata da aplicação obrigatória e automática da guarda compartilhada para filhos de pais separados. Trata-se de uma carta assinada por Jussara Marlene Uglione, avó materna do garoto Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, abandonado pelo pai e cruelmente assassinado pela madrasta, em abril, no Rio Grande do Sul. No texto de três páginas, Jussara narra as inúmeras tentativas que fez para denunciar judicialmente o abandono a que o neto vinha sendo submetido e, em seguida, afirma que se, a proposta original do PL 117/2013 estivesse em vigor, talvez o neto não teria sido torturado e morto pela madrasta. Com todas as letras, Jussara pede aos senadores que rejeitem uma emenda apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovem o projeto sem modificações.

A carta de Jussara tem força para influenciar a decisão dos parlamentes que deverão, até o final de novembro, votar a emenda de Jucá. A aprovação da emenda produzirá, segundo especialistas, uma situação idêntica a atual, que dificulta a aplicação da guarda compartilhada e favorece a reprodução de casos como o de Bernardo. “A alteração proposta pelo senador Romero Jucá cria mecanismos interpretativos imprecisos ou genéricos, que na prática judiciária bloqueará o preceito da guarda compartilhada como regra”, registra a carta assinada por Jussara e pelos advogados Marlon Adriano Balbon Taborda e Jerusa Da Cas Biasi. (leia abaixo a íntegra da carta).

A guarda compartilhada já é lei no Brasil e, portanto, como afirma Jussara, o garoto Bernardo não deveria estar exposto unicamente à crueldade da madrasta. O problema que favorece ao surgimento de inúmeros casos como o Bernardo está na redação da lei que institui a guarda compartilhada “sempre que possível”. É essa expressão que permite aos juízes optarem pela guarda unilateral como regra, violando o espírito da legislação e prejudicando cerca de 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados.

O PL 117/2013, já aprovado pela Câmara e por duas comissões do Senado, corrije exatamente esse problema, na medida em que determina que a guarda compartilhada deve ser obrigatória e automática, a não ser que um dos pais manifeste o desejo contrário. A emenda apresentada por Romero Jucá, que trata da questão da violência contra a criança, no entanto, representa um retrocesso. Ele diz em sua emenda que a legislação precisa ficar atenta para impedir que as crianças sejam submetidas a um regime de guarda propício à violência física e psicológica. Com isso, permitirá que os juízes continuem a optar pela guarda unilateral, bastando para tanto que um dos pais levante alguma suspeição.

Além dos argumentos apresentados pela avó do menino Bernardo, os senadores também receberão um relatório feito com base nos dados fornecidos pelo disk denúncia do governo federal. Os números mostram que em 8% dos casos a violência praticada contra as crianças parte do pai ou da mãe. Já madrastas e padrastos são responsáveis por 22% dos casos. “Várias vezes bati à porta do Judiciário buscando alterar a guarda do Bernardo em face da gravíssima situação, mas em total descaso, com uma sucessão de erros e a normal morosidade, nada mais pode ser feito para reverter a enorme perda de Bernardo”, diz Jussara no documento que será entregue aos senadores.

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O PL 117/2013 está em sintonia, segundo educadores, com o que há de mais moderno e eficiente para o desenvolvimento das crianças e adolescentes e, casos de exceção devem ser tratados como tal. Aliás, a própria legislação brasileira já contempla essas situações. O artigo 1586 do Código Civil, por exemplo, estabelece que “havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com seus pais”.

Confira a íntegra da carta da avó do menino Bernardo, Jussara Uglione:

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