28/03/2014 - 20:50
Depois de quase três anos tramitando no Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet, uma espécie de “constituição” da rede que define direitos e deveres, tanto de usuários quanto de provedores, finalmente foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto, que sofreu uma série de pressões das empresas de telecomunicações para ser alterado, saiu muito próximo do que o governo pretendia, principalmente no que se refere ao que ficou conhecido como a neutralidade da rede. De acordo com a redação final do Marco Civil, as empresas agora não poderão decidir que tipo de serviço ou conteúdo irá circular com maior ou menor velocidade na rede (leia quadro ao lado).
Apesar da aprovação na Câmara, o marco civil da internet ainda não está em vigor. Para que a lei passe a valer o texto precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Após a queda de braço na Câmara – e a série de concessões que o Planalto fez para convencer o PMDB a aceitar a redação final –, dificilmente haverá sobressaltos no Senado.
Apesar de o resultado em torno da nova lei não ter sido unânime, o Marco Civil da Internet preenche uma lacuna importante na legislação brasileira. Várias questões envolvendo a regulamentação do uso e da comercialização de acesso à internet não tinham regras claras. A expectativa é de que ao menos a maior parte da nova lei já esteja em vigor até o início do próximo semestre
