Rio suspende pagamentos até que STF dê parecer sobre royalties do petróleo

Estados produtores alegam perdas superiores a R$ 3 bilhões só em 2013

O Governador do Rio, Sergio Cabral, em uma medida desesperada contra a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff que envolvem a distribuição de royalties de petróleo, decidiu suspender todos os pagamentos do Estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o caso. Apenas os funcionários ficam fora da decisão. Os secretários de Planejamento foram orientados por Cabral a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até que o STF se posicione sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade pedida pelo Estado do Rio.

Durante a manhã, no Rio, Cabral já tinha adiantado que tomaria medidas muito duras que podem atingir diretamente a Petrobras e as demais petroleiras que atuam nos campos de petróleo na Bacia de Campos, no litoral norte do Estado. "Vamos cortar incentivos tributários caso o STF não aceite nosso argumento", disse o governador. "Não entendo como se toma uma medida dessas, que não vai resolver o problema de nenhum Estado. É um caos para o Rio e para todos os municípios do Estado" disse, citando o artigo 20 da Constituição que trata dos royalties como indenização para Estado e município produtor.

Sergio Cabral espera que a lei seja publicada logo no Diário Oficial da União para que ele o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, possam entrar na Justiça para derrubar a aprovação da lei sem os vetos da presidente Dilma Rousseff.

Na noite de ontem e início da madrugada desta quinta-feira, o Congresso realizou a votação dos vetos da presidente Dilma ao projeto de lei que muda a divisão dos royalties pagos pela exploração do petróleo no pré-sal. Os parlamentares derrubaram todos os vetos aos 142 dispositivos rejeitados por Dilma. Com isso, deputados e senadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo já prometeram recorrer ao STF para garantir que não haverá perda de dinheiro para os dois Estados.

Pelo texto final, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial, enquanto os Estados produtores de petróleo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, alegam perdas superiores a R$ 3 bilhões só em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas contestam a mudança feita na distribuição dos royalties pagos nos contratos de concessão - ou seja, acordos já assinados - e argumentam que isso causa insegurança jurídica.

Medida Provisória

Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos sob o regime de concessão firmados a partir da data da vigência da MP (03/12/2012). A medida está em tramitação no Congresso. Com a provável derrubada dos vetos, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.

Entenda

Em novembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que muda a distribuição dos royalties obtidos com a exploração do petróleo na camada pré-sal (concedidos sob o regime de partilha). Pela nova distribuição, vetada por Dilma, os Estados e municípios não produtores de petróleo ganham uma fatia maior dos recursos. Em contrapartida, os produtores do insumo calculam perdas de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões já em 2013.